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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NPU 0043433-25.2026.8.16.0001, DA 7ª VARA CÍVEL DE
CURITIBA
Relatora: Desembargadora LILIAN ROMERO
Embargante: ROXCEL TRADING GMBH
Embargada: KAMARO ARTES GRÁFICAS LTDA.
DECISÃO MONOCRÁTICA. CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OPOSTOS EM RECURSO DE APELAÇÃO. PETIÇÃO
PROTOCOLADA POR EQUÍVOCO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DO
CADASTRAMENTO OU, SUCESSIVAMENTE, DE DESISTÊNCIA.
DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. DESNECESSIDADE DE
ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA. ART. 998 DO CPC. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO EXTINTOS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

Vistos.

1.
A embargada apelou da sentença proferida na ação monitória NPU 0014717-
56.2024.8.16.0001, que julgou procedente o pedido inicial e improcedentes os embargos
monitórios, constituindo título executivo judicial em favor da embargante.
No curso do processamento da apelação, a apelada opôs embargos de declaração, autuados
neste procedimento recursal (M. 1.1), dirigidos, contudo, à decisão proferida no cumprimento
provisório de sentença NPU 0020315-20.2026.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo de origem.
Na sequência, a embargante esclareceu que o protocolo ocorreu por equívoco, pois a petição
estava endereçada e vinculada ao processo de primeiro grau, e requereu a exclusão do
cadastramento dos aclaratórios ou, sucessivamente, a homologação da desistência, com o não
conhecimento do recurso e o prosseguimento do julgamento da apelação (M. 7.1).

2.
O pedido deve ser acolhido.
Embora a embargante tenha postulado, em primeiro lugar, a exclusão do cadastramento, a
petição de embargos de declaração ingressou formalmente neste procedimento recursal. A
manifestação posterior, inequívoca e apresentada antes do julgamento, deve, portanto, ser
recebida como desistência do recurso.
Nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil, o recorrente pode desistir do recurso a
qualquer tempo, independentemente da anuência da parte contrária ou dos litisconsortes. Trata-
se de ato unilateral de disposição, que produz efeitos desde a manifestação de vontade, desde
que formulado antes de concluído o julgamento.
No caso, o pedido foi apresentado antes da apreciação dos embargos de declaração e não
depende da concordância da apelante. Ademais, a desistência alcança apenas os aclaratórios
protocolados por equívoco, sem qualquer repercussão sobre a apelação interposta pela
embargada, cujo julgamento deve prosseguir regularmente.

3.
Diante do exposto, homologo a desistência dos embargos de declaração de M. 1.1 e declaro
extinto o respectivo procedimento recursal, sem resolução do mérito, com fundamento no art.
998 do Código de Processo Civil e no art. 182, XVI, do RITJPR.

Publique-se, intimem-se e, oportunamente, arquivem-se.

Curitiba, data da inserção no sistema.
LILIAN ROMERO
Desembargadora Relatora